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#3186548

De acordo com o Código de Processo Civil, há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, exceto:

  • Quando promover ação contra a parte ou seu advogado.
  • Quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes.
  • Quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo.
  • Quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.
  • Quando for interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.
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