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FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 8 Direito Civil 5 Direito Constitucional 13 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 20 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 15 Direito do Trabalho 6 Legislação Estadual 7
#2658353
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
2017 FMP Concursos PGE-AC
Procurador do Estado

No controle abstrato de constitucionalidade, ainda que seja considerado processo objetivo, dado que nele não há sujeitos envolvidos como partes, tem-se que

  • no âmbito do Estado do Acre, necessariamente, deverá ser citado o Procurador-Geral de Justiça para defender a norma impugnada.
  • no âmbito federal, deverá ser citado o Procurador-Geral da República para defender a norma impugnada.
  • no âmbito do Estado do Acre, necessariamente, deverá ser citado o Defensor Público-Geral para defender a norma impugnada.
  • no âmbito do Estado do Acre, necessariamente, deverá ser citado o Procurador Geral do Estado para defender a norma impugnada.
  • no âmbito do Estado do Acre, necessariamente, deverá ser citado o Procurador Geral do Estado que, se entender que seja o caso, poderá defender a norma impugnada.
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