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FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 8 Direito Civil 5 Direito Constitucional 13 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 20 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 15 Direito do Trabalho 6 Legislação Estadual 7
#2658352
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
2017 FMP Concursos PGE-AC
Procurador do Estado

No Brasil, com relação ao controle abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo no âmbito estadual, é correto afirmar que

  • passou a existir, de forma obrigatória, com CF de 1891.
  • passou a existir, de forma facultativa, com a CF de 1946.
  • passou a existir, de forma obrigatória, com a CF de 1967.
  • passou a existir, de forma facultativa, com a CF de 1934.
  • passou a existir, de forma obrigatória, com a CF de 1988.
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