A realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.
B financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados e do Distrito Federal e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes.
C cobertura de um número máximo de segurados, de modo que os regimes possam garantir indiretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais.
D cobertura exclusiva a servidores públicos titulares ou não de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.
E registro contábil centralizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais.