A o Tribunal de Contas do Estado é integrado por nove Conselheiros e tem sede na Capital do Estado.
B é requisito para a nomeação no cargo de Conselheiro, com aprovação prévia da Assembléia Legislativa, que o escolhido tenha idoneidade moral e reputação ilibada.
C os Conselheiros do Tribunal de Contas terão as mesmas garantias, prerrogativas, vedações, impedimentos, remuneração e vantagens dos Deputados estaduais
D os Conselheiros do Tribunal de Contas estão sujeitos a mandato de quatro anos.
E dentre os Conselheiros do Tribunal de Contas, três serão escolhidos livremente pelo Governador.