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FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 10 Direito Civil 9 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Notarial e Registral 18 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 7 Direito Tributário 10 Direito Urbanístico 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1
#2397415
Direito Processual Penal: Recursos Criminais, Habeas Corpus no Processo Penal, Mandado de Segurança no Processo Penal, Meios Autônomos de Impugnação, Recurso em sentido estrito, Apelação no Processo Penal
2014 FMP Concursos TJ-MT
Provimento

Respondendo a processo de competência do Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/95) o réu, por seu defensor, tentou na fase processual juntar documentos que julgava de fundamental importância à tese defensiva. O juiz da causa negou o pedido por não entendê-lo pertinente. Em vista da decisão que lhe negou direito líquido e certo, pode o acusado, consoante ao posicionamento do STJ, interpor

  • mandado de segurança perante o Tribunal Estadual por ser esta a instância de competência para tanto.
  • habeas corpuspara trancamento da ação penal por não caber outro instrumento em seara de Juizado Especial Criminal.
  • mandado de segurança perante o órgão colegiado do próprio Juizado Especial Criminal.
  • apelação por ser este o recurso exclusivo nas causas do Juizado Especial Criminal.
  • recurso no sentido estrito, em face da qualidade da decisão, excepcionando a regra para o Juizado Especial Criminal.
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