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FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 10 Direito Civil 9 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Notarial e Registral 18 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 7 Direito Tributário 10 Direito Urbanístico 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1
#2397239
Direito Constitucional: Organização do Estado - União, Organização Político-Administrativa do Estado
2014 FMP Concursos TJ-MT
Provimento

É de competência exclusiva da União:

  • zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.
  • cuidar da saúde e da assistência pública.
  • preservar as florestas, a fauna e a flora.
  • estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
  • legislar sobre transporte.
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