A O adquirente da propriedade rural cuja reserva legal foi desmatada pelo anterior arrendatário, com a tolerância do então proprietário, não pode ser demandado à recuperação da área.
B O município pode tombar bem imóvel de propriedade da União.
C Mesmo sendo expressão do meio ambiente natural, uma paisagem notável pode ser objeto de tombamento.
D O tombamento provisório gera os mesmos efeitos do definitivo em relação à obrigatoriedade de preservação do bem cultural pelo proprietário.
E O tombamento de bem imóvel pode repercutir no direito de proprietários vizinhos, limitando inclusive a volumetria e a altura de prédios situados no entorno .