A Ação judicial possui natureza penal e civil.
B As condutas tipificadas como improbidade administrativa devem ser interpretadas de maneira restritiva
C O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito às cominações da referida lei até o limite do valor da herança.
D A aprovação das contas pelo órgão de controle interno veda a aplicação das sanções previstas na referida lei.
E O afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória.