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FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 17 Direito Ambiental 10 Direito Civil 10 Direito Constitucional 15 Direito Processual Civil - CPC 1973 20 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 14 Direito do Trabalho 6 Legislação Estadual 4
#2098857
Direito Administrativo: Controle da administração pública, Tribunais de Contas
2014 FMP Concursos PGE-AC
Procurador do Estado

Sobre o controle da Administração, assinale a afirmatia CORRETA.

  • As multas atribuídas pelo TCE, em razão de irregularidade na prestação de contas de um secretário de Estado, podem ser cobradas pela PGE.
  • As indenizações derivadas de ato de improbidade praticado por um prefeito, com a consequente condenação pelo TCE, podem ser cobradas pela PGE.
  • As decisões do TCE não geram título hábil para o processo executivo.
  • As multas atribuídas pelo TCE, em razão de irregularidade na prestação de contas de um prefeito, podem ser objeto de revisão judicial.
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