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FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 17 Direito Ambiental 10 Direito Civil 10 Direito Constitucional 15 Direito Processual Civil - CPC 1973 20 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 14 Direito do Trabalho 6 Legislação Estadual 4
#2098900
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Outros princípios tributários
2014 FMP Concursos PGE-AC
Procurador do Estado

Segundo o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) o princípio constitucional da vedação ao confisco:

  • é endereçado exclusivamente ao legislador.
  • aplica-se apenas aos tributos.
  • admite sejam estabelecidas multas que ultrapassam cinco vezes o valor do tributo devido.
  • resulta violado, sempre que o resultado das múltiplas incidências tributárias estabelecidas pela mesma entidade estatal afetar substancialmente, de maneira irrazoável, o patrimônio e/ou os rendimentos de determinado contribuinte.
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