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FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 17 Direito Ambiental 10 Direito Civil 10 Direito Constitucional 15 Direito Processual Civil - CPC 1973 20 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 14 Direito do Trabalho 6 Legislação Estadual 4
#2098847
Direito Administrativo: Intervenção do estado na propriedade, Ocupação temporária, Requisição administrativa, Servidão administrativa, Noções gerais e desapropriação
2014 FMP Concursos PGE-AC
Procurador do Estado

Analisando a intervenção do Estado na propriedade privada, é INCORRETO afirmar que:

  • a requisição administrativa, diante de perigo público, assegura indenização ulterior, caso seja constatada a existência de dano.
  • a ocupação temporária não comporta indenização, desde que efetivada de forma regular.
  • a servidão administrativa impõe indenização, quando importar em limitação expressiva ao conteúdo da propriedade.
  • a desapropriação por interesse social não impõe que o bem expropriado seja retido no patrimônio do Poder Público.
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