A A Constituição Federal de 1988 veda a criação de novos territórios federais.
B A Constituição Federal de 1988 atribui aos municípios situados no território do Distrito Federal as mesmas competências aos municípios situados no território dos Estados-Membros.
C Conforme a Constituição Federal de 1988, é permitida a criação de novos territórios federais, os quais terão ostatuspolítico-administrativo de ente federativo.
D A Constituição Federal de 1988 atribui ao Distrito Federal ostatusde ente federativo, assegurando-lhe inclusive a competência para organizar o seu próprio Poder Judiciário, seu próprio Ministério Público, bem como sua própria polícia civil e militar.
E A República Federativa do Brasil é um Estado laico.