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FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 11 Direito Civil 13 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Notarial e Registral 17 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 10 História 2 Legislação Estadual 1
#2778352
Direito Constitucional: Constituições Estaduais
2012 FMP Concursos TJ-AC
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

Compete privativamente à Assembleia Legislativa do Estado do Acre:

  • fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta.
  • legislar a respeito das riquezas existentes no subsolo do estado acreano
  • prover e extinguir cargos públicos estaduais dentro da conformidade prevista na Constituição do Estado do Acre.
  • decretar situação de estado de emergência e de calamidade pública.
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