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FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais

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Disciplinas:
Direito Administrativo 20 Direito Ambiental 5 Direito Civil 9 Direito Constitucional 20 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 7 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Tributário 8 Direito do Trabalho 5 Legislação Estadual 3
#2441727
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Legalidade, Princípio da Anterioridade, Legislação do Direito Tributário, Função da Lei Complementar em Direito Tributário
2011 FMP Concursos TCE-RS
Auditor Público Externo Ciências Jurídicas e Sociais

Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.

I. Cabe somente à lei complementar dirimir conflitos de competência tributária.

II. O princípio da legalidade em matéria tributária comporta exceções, sendo possível, por exemplo, quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros– IOF, a modificação de alíquotas por ato do Poder Executivo.

III. O princípio da anterioridade nonagesimal se aplica a algumas contribuições e a alguns impostos, mas, não, às taxas.

  • Somente a afirmativa I está correta.
  • Somente a afirmativa II está correta.
  • Somente as afirmativas I e II estão corretas.
  • Somente as afirmativas II e III estão corretas.
  • Todas as afirmativas estão corretas.
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