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FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais

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Disciplinas:
Direito Administrativo 20 Direito Ambiental 5 Direito Civil 9 Direito Constitucional 20 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 7 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Tributário 8 Direito do Trabalho 5 Legislação Estadual 3
#2441884
Direito Previdenciário: Legislação Previdenciária, Conteúdo, Fontes, Hierarquia e Autonomia
2011 FMP Concursos TCE-RS
Auditor Público Externo Ciências Jurídicas e Sociais

A elaboração de normas relativas à Previdência Social:

  • é competência comum à União Federal, Distrito Federal, Estados e Municípios.
  • é competência privativa da União Federal.
  • é competência exclusiva da União Federal.
  • é competência concorrente, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados Membros, Distrito Federal e Municípios estabelecer normas suplementares.
  • é competência concorrente da União para estabelecer normas gerais e suplementares aplicáveis ao Distrito Federal e dos Estados Membros para estabelecer normas suplementares com aplicação nos Municípios.
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