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FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais

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Disciplinas:
Direito Administrativo 20 Direito Ambiental 5 Direito Civil 9 Direito Constitucional 20 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 7 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Tributário 8 Direito do Trabalho 5 Legislação Estadual 3
#2441829
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990
2011 FMP Concursos TCE-RS
Auditor Público Externo Ciências Jurídicas e Sociais

Em matéria de crimes contra a ordem tributária, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

  • Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a III, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
  • Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a VI, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
  • Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a V, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
  • Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
  • Não se tipifica crime material ou formal contra a ordem tributária, previstos no art. 1º, incisos I a V, e no art. 2º, incisos I a V, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
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