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FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais

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Disciplinas:
Direito Administrativo 20 Direito Ambiental 5 Direito Civil 9 Direito Constitucional 20 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 7 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Tributário 8 Direito do Trabalho 5 Legislação Estadual 3
#2441875
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Sistema constitucional de remuneração
2011 FMP Concursos TCE-RS
Auditor Público Externo Ciências Jurídicas e Sociais

Para efeitos de percepção, a inclusão no cálculo dos benefícios das parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança ou de cargo em comissão:

  • é totalmente vedada em qualquer hipótese.
  • é permitida sempre que os respectivos pagamentos tenham ocorrido por um ano ou mais.
  • é permitida se comprovado que o servidor implementou os requisitos da aposentadoria por invalidez no exercício da função.
  • é permitida no caso do abono de permanência.
  • somente é permitida quando tais parcelas integrarem a remuneração do servidor que se aposentar com fundamento no art. 40 da Constituição Federal, respeitando-se, em qualquer hipótese, o limite estabelecido no § 2º do referido artigo.
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