A o Governador do Estado do Mato Grosso é legitimado para propor o cancelamento de enunciado de qualquer súmula vinculante.
B restringe seus efeitos aos órgãos da administração pública direta.
C o pedido de cancelamento de enunciado suspende processos em que se discutam as mesmas questões.
D o quórum de 1/3 dos membros do Supremo Tribunal Federal é o necessário para a edição de súmula vinculante.
E é vedada a sua edição, de ofício, pelo Supremo Tribunal Federal.