A cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
B explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.
C emitir moeda.
D legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
E explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres.