A O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.
B É imprescindível a participação do Ministério Público nas execuções fiscais.
C O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
D O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação rescisória em nenhuma hipótese no processo civil.
E Se o Ministério Público interpuser recurso sujeito a preparo, não o efetuando, o recurso será considerado deserto.