Disciplinas:
Controle Externo 8
Direito Administrativo 14
Direito Civil 9
Direito Constitucional 13
Direito Financeiro 15
Direito Penal 8
Direito Processual Civil - CPC 1973 7
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Processual Penal 6
Direito Tributário 10
Direito do Consumidor 1
Legislação Federal 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6
Português 9
Redação Oficial 1
Constatado pelo réu, após o encerramento da fase probatória, que a ação penal
pública, condicionada à representação, não foi assinada pelo Ministério Público,
tal omissão acarreta
