Disciplinas:
Controle Externo 8
Direito Administrativo 14
Direito Civil 9
Direito Constitucional 13
Direito Financeiro 15
Direito Penal 8
Direito Processual Civil - CPC 1973 7
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Processual Penal 6
Direito Tributário 10
Direito do Consumidor 1
Legislação Federal 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6
Português 9
Redação Oficial 1
A modalidade de restrição estatal sobre a propriedade privada que impõe ao
proprietário a obrigação de suportar a utilização temporária de seu imóvel pelo
Poder Público, denomina-se
