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#2533371

Os atos de improbidade que importem em enriquecimento ilícito estão sujeitos a

  • perda pelo agente público ou terceiro dos bens acrescidos ao seu patrimônio e perda dos direitos políticos.
  • perda da função pública e ressarcimento integral do dano e multa civil.
  • perda do cargo e inabilitação por oito anos para o exercício de função pública.
  • cassação dos direitos políticos e perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
  • aposentadoria ou disponibilidade por interesse público.
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