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#1650584

Quanto ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação,

  • pressupõe a circulação jurídica e não simplesmente a circulação física, havendo inclusive Súmula do STJ no sentido de que não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
  • não está abrangido pelo SIMPLES NACIONAL.
  • é imposto de alíquota única.
  • não incide na venda de energia elétrica ao consumidor final.
  • incide na venda de imóveis.
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