A pelo Supremo Tribunal Federal;
B respectivamente, por qualquer órgão do Poder Judiciário e pelo Supremo Tribunal Federal;
C respectivamente, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça;
D respectivamente, pelo Supremo Tribunal Federal e por qualquer órgão do Poder Judiciário;
E respectivamente, pelo Ministério da Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.