A ao objeto, à área e ao prazo da concessão e aos direitos e garantias individuais do concedente
B aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço e ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais
C aos bens irreversíveis e aos casos de extinção da concessão
D ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas e aos crimes a que se sujeita a concessionária