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#2399340

Em abril de 2013, verificou-se que um determinado município tinha ultrapassado o seu limite com despesa total com pessoal, sem conseguir eliminar a parcela excedente até o final do exercício financeiro. Nesse caso, conforme a legislação vigente, o município sofrerá algumas sanções. Entre essas sanções, NÃO se inclui:

  • contratar operações de crédito para abertura de crédito adicional suplementar
  • receber transferências voluntárias da União
  • obter garantia direta ou indireta de outro ente federativo
  • contratar operações de crédito para refinanciar a dívida mobiliária
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