José, analista do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do
Sul, participou de palestra sobre o controle e responsabilização
da Administração Pública.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição
Federal, é correto afirmar que o processo e julgamento do Vice-Presidente da República, nos crimes de responsabilidade,
competirá privativamente ao(à)
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