A sociedade empresária XYZ foi condenada, em processo
administrativo de responsabilização, pela prática de ato lesivo à
Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul. Isto
porque a referida entidade privada teria fraudado a realização de
determinado ato de procedimento licitatório público. Aplicou-se,
assim, sanção administrativa à referida pessoa jurídica, de forma
motivada.
Assim, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, é
correto afirmar que à sociedade empresária XYZ foi aplicada a
sanção de
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