A Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, permitida a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
B A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar, nos Estados em que o efetivo da Polícia Militar seja superior a vinte mil integrantes.
C O Tribunal de Justiça não poderá funcionar descentralizadamente, vedadas as câmaras regionais, a fim de assegurar o acesso uniforme do jurisdicionado à justiça, em todas as fases do processo.
D O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências de conciliação, vedadas as audiências de instrução e julgamento, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
E Os Tribunais de Justiça são compostos do chamado quinto constitucional, que incide sobre membros da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública, de forma intercalada.