Em ação de repetição de indébito cumulada com perdas e danos
ajuizada em face de instituição financeira pública federal, a
controvérsia cinge acerca da licitude de descontos de parcelas de
mútuo bancário (empréstimo consignado) contratado por servidor
público de autarquia federal em conta-corrente utilizada para
recebimento de salários (conta-salário).
Consoante a orientação jurisprudencial pacificada no STJ a
respeito do tema, é correto afirmar que:
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