Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 2
Direito Agrário 1
Direito Civil 5
Direito Constitucional 6
Direito Econômico 1
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Internacional Público 1
Direito Notarial e Registral 39
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Tributário 1
Direito Urbanístico 8
Direito do Consumidor 1
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 2
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
A Emenda Constitucional nº X reconheceu determinado direito de
primeira dimensão, direcionado às camadas da população que
preencham os requisitos previstos na hipótese de exigência,
sendo admitido que a legislação infraconstitucional ampliasse tais
requisitos, o que, como fora observado por diversas organizações
da sociedade civil, teria o condão de diminuir os seus
beneficiários em potencial.
Na situação descrita, é correto afirmar que se trata de norma constitucional de eficácia:
Na situação descrita, é correto afirmar que se trata de norma constitucional de eficácia:
