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FGV - 2025 - TCE-PE - Procurador do Tribunal de Contas

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Controle Externo 1 Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 3 Direito Civil 5 Direito Constitucional 19 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 5 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 4 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 4 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3 Noções de Informática 1
#3659291
Direito Ambiental: Responsabilidade ambiental
2025 FGV TCE-PE
Procurador do Tribunal de Contas

A empresa VerdeX, do setor de agroindústria, foi flagrada por órgão ambiental estadual realizando o lançamento de efluentes tóxicos em um rio que abastece comunidades ribeirinhas. O laudo técnico confirmou a contaminação da água e a morte de peixes. Durante a investigação, constatou-se que os dirigentes da VerdeX sabiam do problema, mas não adotaram providências para corrigir a falha no sistema de tratamento de resíduos a fim de evitar gastos. A pessoa jurídica e seus dirigentes foram denunciados pela prática do crime de poluição (art. 54 da Lei nº 9.605/1998).

Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que: 

  • apenas os dirigentes podem ser responsabilizados criminalmente, pois pessoas jurídicas não respondem, diretamente, por crimes contra o meio ambiente.
  • a pessoa jurídica pode ser responsabilizada apenas no campo administrativo, pois a privação de liberdade, típica do direito penal, é aplicável somente a pessoas físicas.
  • a responsabilidade criminal da pessoa jurídica exclui a responsabilidade de seus dirigentes, sob pena debis in idem.
  • a pessoa jurídica pode ser responsabilizada criminalmente, desde que fique comprovado que a infração penal foi cometida em seu interesse ou benefício.
  • a conduta narrada é penalmente atípica, pois não houve comprovação do dolo direto em relação à conduta comissiva dos dirigentes.
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