Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Controle Externo 1
Direito Administrativo 13
Direito Ambiental 3
Direito Civil 5
Direito Constitucional 19
Direito Digital 1
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 5
Direito Penal 3
Direito Previdenciário 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 4
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 4
Legislação Federal 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3
Noções de Informática 1
Em 2023, Walter Elias celebrou com o Banco Scrooge McDuck S.A.
contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor,
com prazo de 48 meses e juros prefixados. Em razão de um
desastre climático que atingiu sua região, Walter enfrentou
severas dificuldades financeiras e, em 2025, ajuizou ação
revisional, pleiteando a modificação das cláusulas contratuais
relativas aos encargos moratórios e ao sistema de amortização,
alegando onerosidade excessiva e violação ao dever de
transparência.
Em contestação, o banco sustentou que o contrato, de natureza bilateral, onerosa e comutativa, fora celebrado de modo paritário, sendo vedada a intervenção judicial em disposições lícitas e livremente ajustadas, sob pena de afronta aos princípios da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), da liberdade econômica e da intervenção mínima do Estado nas relações privadas.
À luz das disposições do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Em contestação, o banco sustentou que o contrato, de natureza bilateral, onerosa e comutativa, fora celebrado de modo paritário, sendo vedada a intervenção judicial em disposições lícitas e livremente ajustadas, sob pena de afronta aos princípios da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), da liberdade econômica e da intervenção mínima do Estado nas relações privadas.
À luz das disposições do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
