Disciplinas:
Administração Pública 4
Arquivologia 1
Controle Externo 1
Direito Administrativo 12
Direito Civil 6
Direito Constitucional 9
Direito Digital 1
Estatística 1
Filosofia 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 1
Legislação do Ministério Público 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3
Noções de Informática 1
Português 10
Raciocínio Lógico 5
Segurança da Informação 2
Após tomar posse no cargo de analista de gestão no âmbito do
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Maria participou de
uma palestra sobre os contornos da Lei de Improbidade
Administrativa. Durante o encontro, a palestrante trabalhou com
a temática afeta à multiplicidade de ações de improbidade
administrativa propostas em face de um único acusado, pelo
mesmo fato.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, não se aplica, na ação de improbidade administrativa, o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, não se aplica, na ação de improbidade administrativa, o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao:
