Disciplinas:
Administração Pública 4
Arquivologia 1
Controle Externo 1
Direito Administrativo 12
Direito Civil 6
Direito Constitucional 9
Direito Digital 1
Estatística 1
Filosofia 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 1
Legislação do Ministério Público 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3
Noções de Informática 1
Português 10
Raciocínio Lógico 5
Segurança da Informação 2
Caio impetrou mandado de segurança junto à 1ª Vara de Fazenda
Pública da Comarca da Capital/PE. No mesmo dia, mas em
contexto fático distinto, Caio ingressou, originariamente, com
mandado de segurança no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado
de Pernambuco. Registre-se, contudo, que as petições iniciais
foram indeferidas, respectivamente, pelo juiz de primeiro grau e
pelo relator do mandado de segurança distribuído originariamente
em segunda instância.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.016/2009, caberá, em face do indeferimento da petição inicial pelo juiz de primeiro grau, o recurso de:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.016/2009, caberá, em face do indeferimento da petição inicial pelo juiz de primeiro grau, o recurso de:
