A apesar da ilicitude da conduta, a atuação das estruturas estatais de poder não está sujeita à fiscalização da autoridade nacional.
B o fornecimento de dados pessoais configura situação de tratamento, que pode ser realizado caso não haja negativa expressa dos titulares.
C a autoridade nacional pode enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação no âmbito do MunicípioAlfa, mas não pode aplicar a sanção de multa.
D a autoridade nacional, no exercício do seu poder sancionador, pode aplicar multa ao gestor responsável pela liberação dos dados, a ser subsidiariamente arcada porAlfa.
E a autoridade nacional pode expedir recomendações e normas de caráter geral, mas não lhe compete emitir parecer técnico em relação ao cumprimento da Lei nº 13.709/2018, considerando a autonomia política deAlfa.