Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 10
Administração Geral 3
Administração Pública 5
Auditoria 3
Auditoria Governamental 1
Contabilidade Geral 8
Contabilidade Pública 11
Direito Administrativo 7
Direito Constitucional 8
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Tributário 17
Legislação Federal 2
Considere a seguinte situação hipotética:
A empresa Alfa atua no ramo de combustíveis e é contribuinte substituída para fins do ICMS substituição tributária para frente. Numa operação recente, a empresa Alfa revendeu mercadorias por um preço 10% menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo.
De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema, avalie os itens a seguir.
I. Não se aplica ao caso do enunciado a regra de restituição de tributos prevista no Art. 166 do CTN, que trata do pagamento indevido.
II. O montante pago a título de substituição tributária no momento da operação anterior à revenda feita pela empresa Alfa era indevido e deve ser restituído.
III. Trata-se, na hipótese, de ICMS incluído no preço da mercadoria vendida, o que exige a comprovação do não repasse financeiro para fins de repetição do indébito.
Está correto o que se afirma em
A empresa Alfa atua no ramo de combustíveis e é contribuinte substituída para fins do ICMS substituição tributária para frente. Numa operação recente, a empresa Alfa revendeu mercadorias por um preço 10% menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo.
De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema, avalie os itens a seguir.
I. Não se aplica ao caso do enunciado a regra de restituição de tributos prevista no Art. 166 do CTN, que trata do pagamento indevido.
II. O montante pago a título de substituição tributária no momento da operação anterior à revenda feita pela empresa Alfa era indevido e deve ser restituído.
III. Trata-se, na hipótese, de ICMS incluído no preço da mercadoria vendida, o que exige a comprovação do não repasse financeiro para fins de repetição do indébito.
Está correto o que se afirma em
