Maria, ocupante de cargo de provimento efetivo no Município
Alfa, tornou-se uma das responsáveis pelo setor de controle
interno da administração pública direta. Logo após iniciar o
exercício de suas funções, questionou um estagiário em relação
aos deveres e responsabilidades que recairiam sobre os
responsáveis pelo setor, sendo-lhe respondido que, na perspectiva
constitucional:
I. tornar-se-ão solidariamente responsáveis pela ilegalidade que
tenham conhecimento, caso não deem ciência ao Tribunal de
Contas.
II. devem sustar os atos de gestão orçamentária que afrontem os
referenciais de legalidade, legitimidade e economicidade.
III. devem exercer o controle das operações de crédito.
Ao ouvir a resposta do estagiário, Maria explicou-lhe
corretamente, em relação às suas três informações, que
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