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FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 7 Direito Constitucional 10 Direito Econômico 1 Direito Internacional Privado 1 Direito Internacional Público 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 4 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 7 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 1 Legislação de Seguros 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Sociologia 1
#3641970
Disciplina não catalogada: Assunto não catalogado
2025 FGV ENAM
Exame Nacional da Magistratura .2

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJ-Alfa) está desenvolvendo um sistema de inteligência artificial (IA), com o objetivo de auxiliar seus Magistrados no trabalho jurisdicional. O referido sistema utilizará modelos de linguagem generativa e será capaz de gerar automaticamente minutas de despachos, decisões e sentenças. O referido sistema será integrado a uma vasta base de dados, que abrange todos os documentos de todos os processos que estão disponíveis no sistema de processo eletrônico do TJ-Alfa.

A fim de evitar quaisquer irregularidades e violações de direitos, o Presidente do TJ-Alfa deseja que o Tribunal observe, rigorosamente, todas as disposições da Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual estabelece diretrizes para o desenvolvimento, a utilização e a governança de soluções desenvolvidas com recursos de IA no Poder Judiciário.

Nesse contexto, considerando as disposições da referida resolução, assinale a afirmativa correta.

  • De acordo com as melhores práticas de proteção de dados e segurança da informação, não é necessário que os dados sigilosos ou protegidos por segredo de justiça sejam anonimizados.
  • Ao TJ-Alfaé permitido o desenvolvimento e a utilização de soluções de IA que classifiquem ou ranqueiem pessoas naturais, com base no seu comportamento ou na sua situação social, ou ainda, nos atributos da sua personalidade, para a avaliação da plausibilidade de seus direitos, méritos judiciais ou testemunhos.
  • Verificados pelo TJ-Alfao viés discriminatório ou a incompatibilidade de solução de IA com os princípios previstos na Resolução, deverão ser adotadas pelo TJ-Alfaas medidas corretivas necessárias, incluindo a suspensão temporária (imediata ou programada), a correção ou, se necessário, a eliminação definitiva da solução ou de seu viés.
  • O TJ-Alfadeverá estabelecer processos internos aptos a garantir a segurança dos sistemas de IA, sendo prescindível que esses processos internos incluam a diretriz de incentivo ao desenvolvimento de Interfaces de Programação de Aplicações (APIs), que permitam a interoperabilidade para a comunicação direta com os sistemas tecnológicos de outras instituições públicas que atuam junto à estrutura de Justiça.
  • Antes de ser colocada em produção, a solução que utilize modelos de IA de alto risco deverá adotar algumas medidas de governança listadas na Resolução, as quais incluem a diretriz para que seja priorizado o desenvolvimento de soluções interoperáveis, que possam ser compartilhadas e integradas entre diferentes órgãos judiciais, evitando a duplicação de esforços e garantindo eficiência no uso de recursos tecnológicos.
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