Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Civil 7
Direito Constitucional 10
Direito Econômico 1
Direito Internacional Privado 1
Direito Internacional Público 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual Penal 4
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direitos Humanos 7
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 1
Legislação de Seguros 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Sociologia 1
A Constituição de 1988 é expressa em dizer que a educação é um
direito de todos e dever do Estado e da família. Nesse sentido, o
Supremo Tribunal Federal definiu como tese no Tema 548 que: “A
educação básica em todas as suas fases – educação infantil, ensino
fundamental e ensino médio – constitui direito fundamental de
todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais
de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.”
Comparando-se a proteção jurídica dada pelo Estado brasileiro e a prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), assinale a afirmativa correta.
Comparando-se a proteção jurídica dada pelo Estado brasileiro e a prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), assinale a afirmativa correta.
