Como se sabe, é livre o acesso às informações constantes nos
livros de Registro Civil das Pessoas Naturais, por meio de
certidões de breve relato, com as informações regulamentadas
em lei, no Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional
de Justiça do Conselho Nacional de Justiça e em outras normas
compatíveis, independentemente de requerimento ou de
identificação do requerente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973,
é correto afirmar que:
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