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FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame

Foram encontradas 79 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 5 Direito Constitucional 8 Direito Notarial e Registral 55 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Tributário 4 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
#3637415
Direito Notarial e Registral: Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997
2025 FGV ENAC
Exame Nacional dos Cartórios 2º Exame

Foram apresentados três títulos para protesto junto ao Tabelionato de Protesto da circunscrição W. Em uma triagem inicial, o tabelião observou que os respectivos credores almejavam a realização de protestos de natureza:

I. facultativa;
II. comum; e
III. necessária.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que: 

  • em III, o que se almeja é assegurar o direito de ação;
  • em I e II, o objetivo é o de comprovar a falta de devolução do título;
  • em II, o protesto pode ser realizado para qualquer fim previsto na legislação;
  • em I, II e III, o protesto pode ser utilizado para o requerimento de falência;
  • em I e II, o protesto comprova a impontualidade do devedor, pressupondo que o título não caracterize a mora com o não pagamento na data aprazada.
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