Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 79 questões.
#3637322

Maria, designer gráfica, precisou adquirir, para fins exclusivamente profissionais, um sofisticado computador. Em razão do elevado custo, obteve recursos junto a uma instituição financeira, daí resultando a celebração do negócio jurídico de alienação fiduciária em garantia, sendo prevista a possibilidade de execução extrajudicial da garantia. Como ocorreu o inadimplemento das obrigações assumidas pela fiduciante, a fiduciária decidiu exigir a posse plena e exclusiva do computador.

Na situação descrita, é correto afirmar, à luz do Provimento nº 149/2023, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), que: 

  • a consolidação da propriedade fiduciária deve ser realizada por autoridade jurisdicional, caso o computador esteja na residência de Maria;
  • a averbação ou o registro da carta de notificação expedida pelo Ofício de Registro de Títulos e Documentos não é uma exigência concernente ao processo extrajudicial;
  • o procedimento de consolidação da propriedade extrajudicial perante o Ofício de Registro de Títulos e Documentos é excludente do uso das vias judiciais pela fiduciária ou pela fiduciante;
  • a judicialização da demanda relativa à consolidação da propriedade obsta o posterior uso da via administrativa, salvo se houver desistência da via judicial, devidamente homologada;
  • o procedimento de consolidação da propriedade extrajudicial perante o Ofício de Registro de Títulos e Documentos pressupõe o prévio registro do contrato de alienação fiduciária em garantia na serventia com competência.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora