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#3637296

João e Maria, pessoas absolutamente capazes, que possuem uma divergência a respeito da essência e da extensão de um direito indisponível, mas que admite transação, dirigiram-se ao Tabelionato de Notas de circunscrição diversa da sua residência e apresentaram requerimento conjunto de mediação.

Ao analisar o requerimento, o tabelião de notas informou corretamente aos requerentes que:

  • é obrigatório que João e Maria sejam assistidos por advogado;
  • não são suscetíveis de mediação cartorária os direitos indisponíveis;
  • serão intimados, em até 30 dias, da data e da hora de realização da sessão de mediação;
  • devem ser pagos emolumentos, no ato, referentes a uma sessão de mediação de até 120 minutos;
  • obtendo-se êxito na mediação, o cartório encaminhará o respectivo termo e os documentos correlatos ao juízo competente para fins de homologação.
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