Acerca do controle legislativo exercido sobre a Administração
Pública e considerando as disposições da Constituição Federal,
avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F)
para a falsa.
( ) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de
suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado,
quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à
Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do
Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente,
informações sobre assunto previamente determinado,
importando crime de responsabilidade a ausência sem
justificação adequada.
( ) As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
poderão encaminhar pedidos escritos de informações a
Ministros de Estado, importando em crime de
responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de
quinze dias, bem como a prestação de informações falsas.
( ) Os Ministros de Estado devem comparecer ao Senado Federal
e à Câmara dos Deputados, anualmente, por sua iniciativa e
mediante entendimentos com as Mesas respectivas, para
expor os assuntos de maior relevância de seus Ministérios.
As afirmativas são, respectivamente,
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