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FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação

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Disciplinas:
Administração Pública 6 Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 4 Direito Digital 1 Direito Econômico 1 Direito Eleitoral 1 Direito Tributário 1 Direito do Consumidor 1 Economia 1 Física 1 Legislação Federal 3 Matemática 8 Matemática Financeira 1 Meio Ambiente 2 Nutrição 1 Português 7 Raciocínio Lógico 3 Saúde Pública 9
#3647912
Economia: Microeconomia, Economia da Regulação
2025 FGV CNU
Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação

Com o avanço de atividades industriais em áreas rurais, um município passou a enfrentar impactos simultâneos: de um lado, houve geração de empregos e aumento de arrecadação (externalidades positivas); de outro, a instalação de fábricas trouxe poluição atmosférica e contaminação de mananciais (externalidades negativas). O governo municipal, pressionado por empresários e movimentos sociais, precisa definir se prioriza incentivos econômicos ou medidas regulatórias mais rígidas. Em audiência pública, dois pareceres técnicos divergentes foram apresentados: um defendendo que apenas externalidades negativas devem motivar intervenção regulatória, e outro propondo que ganhos e prejuízos sejam ponderados conjuntamente.

Com base nos conceitos de regulação econômica e social e no tratamento de externalidades, é correto afirmar que:

  • o parecer que propõe considerar conjuntamente os impactos positivos e negativos está alinhado ao entendimento de que a regulação social deve ser acionada exclusivamente para corrigir danos ambientais, sem afetar incentivos econômicos legítimos;
  • a divergência entre os pareceres é irrelevante para a decisão regulatória, já que o crescimento econômico, por si só, legitima a continuidade das atividades produtivas, sendo a proteção ambiental competência exclusiva dos órgãos estaduais;
  • a posição que sugere manter os incentivos econômicos e postergar a regulação ambiental se justifica, já que a geração de empregos e arrecadação neutraliza, no médio prazo, os efeitos típicos de falhas de mercado;
  • o parecer que propõe considerar apenas os impactos negativos está correto, uma vez que externalidades positivas, por representarem benefícios naturais ao município, não podem ser levadas em conta no planejamento regulatório, cabendo assim intervenção estatal apenas sobre externalidades negativas;
  • o parecer que propõe considerar conjuntamente externalidades positivas e negativas expressa uma visão compatível com o papel regulador do Estado, que deve ponderar benefícios econômicos e custos sociais em sua intervenção.
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