Fábio, residente e domiciliado no Município Alfa, no interior do
Estado do Amazonas, tomou conhecimento de que o prefeito da
municipalidade editou ato administrativo ilegal e lesivo ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado. Preocupado com a
situação posta, Fábio buscou informações sobre o que ele
poderia fazer para contribuir para a anulação da referida medida.
Nesse cenário, em tema de controle judicial da Administração
Pública, considerando as disposições da Constituição Federal, é
correto afirmar que:
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