Lucas, adolescente com 13 anos de idade e devidamente
matriculado na rede municipal de ensino, pretende, após as aulas
matinais, exercer atividade laborativa para contribuir na renda
mensal do seu núcleo familiar, composto pelos seus pais e por
um irmão mais novo.
Nesse cenário, considerando as disposições expressas da
Constituição Federal, em tema de direitos sociais, é correto
afirmar que:
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